TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

O objetivo da AnimalMais é oferecer garantias aos seus clientes estabelecendo, para o efeito, elevados níveis de qualidade, de modo a salvaguardar os interesses dos clientes e gerando, consequentemente confiança e integridade.

AnimalMais é uma marca registada propriedade de Carla Marisa Silva Soares, com sede na  Av. General Humberto Delgado 780, 4420-155 Gondomar, Portugal, com o NIF PT 237 099 306 .       A AnimalMais pode ser contactada através do número de telefone 224 937 164 (chamada para a rede fixa nacional) (10h00 às 13h00 e das 14h30 às 19h00) ou pelo e-mail  geral@animalmais.pt.

O objetivo consiste na disponibilização de produtos para animais de estimação divulgados por via electrónica, através do nosso endereço de acesso à Loja Online – https://www.animalmais.pt –, nos termos e condições aqui descritos, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços.

À AnimalMais é reservado o direito de alterar as condições sem aviso prévio, estando o utilizador sujeito aos termos e condições em vigor à data da sua utilização, sendo que a sua utilização significa que concorda e consente com os nossos termos e condições.

O conteúdo do nosso website está protegido no âmbito da Propriedade Intelectual, nomeadamente pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial e os direitos de autor, pelo que a sua utilização, reprodução ou menção dos seus conteúdos é proibida por lei e a sua violação constitui um crime.

As marcas e os nomes dos produtos utilizados no nosso website são da propriedade das respetivas pessoas ou empresas, pelo que a sua utilização, reprodução ou menção dos seus conteúdos é igualmente proibida por lei.

A utilização do conteúdo do site está sujeita à autorização expressa da AnimalMais ou do titular dos direitos de Propriedade Intelectual.

Ao usufruir do serviço disponibilizado no nosso website, o utilizador garante ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os utilizadores com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes legais.

ÂMBITO DA APLICAÇÃO

As presentes condições gerais de utilização e contratação dos nossos produtos aplicam-se aos utilizadores do nosso website, no âmbito de quaisquer transação de natureza comercial ou outras, realizadas através do mesmo, em território nacional.

UTILIZAÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais fornecidos, voluntariamente, pelos utilizadores ao proceder ao registo ou à compra de produtos da nossa loja são para utilização exclusiva da AnimalMais e não serão divulgados a terceiros sem consentimento do titular.

A AnimalMais confere aos titulares dos dados pessoais recolhidos o direito de acesso, de retificação, ou a eliminação dos dados e de limitação do tratamento. Para tal, o titular necessita, apenas, de aceder ao campo de registo para realizar as alterações que julgue necessárias, ou entrar diretamente em contacto com a AnimalMais através dos vários contactos disponibilizados no nosso site.

Para efeitos de acesso à conta pessoal, o utilizador deverá garantir a segurança dos seus dados e não partilhar as informações com terceiros, de forma a garantir que outros não os utilizem.

LOJA ONLINE

1 – Produtos

A AnimalMais segue rigorosamente os procedimentos necessários à garantia de que todos os detalhes, descrições e preços dos produtos apresentados no site estão em conformidade com as exigências legais. No entanto, poderão ocorrer situações em que a informação relativa ao produto, incluindo preços e campanhas promocionais, não foi corretamente publicada. Nestes casos, à AnimalMais reserva-se o direito de não dar seguimento a encomendas com estes produtos. Se o cliente encomendar algum destes produtos, o Apoio ao Cliente entrará em contacto, informando o cliente da impossibilidade de prosseguir a encomenda.

É responsabilidade do cliente consultar as indicações de utilização presentes na embalagem dos produtos. A AnimalMais não poderá ser responsabilizada pelo uso indevido ou administração incorreta por parte do cliente. A AnimalMais não se responsabiliza por erros de stock dos produtos ou qualquer outro erro na inserção do produto na loja online. Temos o compromisso de avisar o cliente caso alguma destas situações ocorra.

2 – Imagens

2.1. As imagens de produtos apresentadas são meramente ilustrativas.
2.2. A cor do produto pode variar de acordo com o dispositivo eletrônico utilizado para consultar o site

2.3 As imagens/embalagens podem sofrer alterações dos fabricantes sem aviso prévio

3 – Produtos Descontinuados ou sem stock do Fornecedor

3.1. Caso haja rutura de stock em algum produto ou sem stock por parte do fornecedor nos produtos encomendados “Por Encomenda”, aquando da preparação da encomenda, o cliente será contactado telefonicamente ou via e-mail, de forma a garantir a entrega parcial da encomenda ou o cancelamento da mesma.

3.2. Nesta situação, e caso o cliente já tenha efetuado o pagamento da encomenda na totalidade, a AnimalMais apresenta várias soluções, nomeadamente:

a) devolução do dinheiro;

b) substituição por outro produto no mesmo valor ou equivalente;

c) valor em crédito para uma próxima encomenda.

4 – Processamento das Encomendas

4.1. Todas as encomendas de produtos disponíveis em stock, liquidadas, serão processadas e expedidas entre 1 a 5 dias úteis após a data de encomenda. 90% de todas as encomendas realizadas e pagas até às 15h (com stock efetivo) são enviadas no mesmo dia. Após as 15h00 não conseguimos garantir o envio no mesmo dia. Seguirá no(s) dia(s) útil seguinte. Para estimar o tempo total até à recepção de uma encomenda, o Utilizador deverá ter em consideração que para início da contagem prevalece sempre a data de recepção do pagamento da mesma. Encomendas que contenham Alimento Vivo ou Alimento Congelado não serão enviadas ás Sextas-Feiras ou Vésperas de Feriado, para salvaguardar a qualidade do mesmo (excepto solicitado pelo cliente)  Esta condição não é aplicável: nos produtos apenas disponíveis por encomenda; caso haja falha momentânea do stock; em períodos festivos e/ou promocionais (exemplo: Natal, Black Week/Friday, entre outros); em período de Estado de Emergência; ou em caso de problemas técnicos no Armazém.

4.2. Caso se verifique indisponibilidade do produto encomendado, a AnimalMais informará o cliente desse facto, no prazo de 1 a 2 dias úteis, podendo o cliente escolher uma das seguintes soluções disponibilizadas:

a) Aguardar a reposição do produto em falta.

b) Substituir o produto em falta por um produto equivalente.

c) Colocar o valor do produto em crédito (para que o cliente o possa utilizar numa compra futura).

d) Devolver o valor do produto (caso o pagamento já tenha sido efetuado).

e) Cancelar a encomenda.

4.2.1. Um produto em rutura de stock é reposto até 10 dias úteis, salvo casos em que o produto esteja esgotado no fornecedor ou tenha sido descontinuado. Quando um produto é reposto após rutura no fornecedor, não é possível garantir o preço em vigor no momento da encomenda. Se o valor do produto aumentar, o cliente decide se pretende pagar a diferença ou receber a devolução do montante já pago. Se o produto for descontinuado pelo fornecedor, a AnimalMais apresentará ao consumidor a opção de trocar o produto por outro disponível ou receber a devolução do montante pago.

4.2.2. Quando o cliente opta por substituir o produto em rutura por um produto disponível em stock, se o produto substituto tiver um valor superior, os custos adicionais ficam a cargo do cliente, que será informado do valor pela AnimalMais. Se o produto substituto tiver um valor inferior ao valor pago pelo cliente, esse valor é devolvido pela AnimalMais ou, para agilizar o processo, poderá ficar em crédito para uma encomenda posterior, se for essa a vontade do cliente.

4.2.3. Se o cliente optar pela devolução do valor do produto em rutura, em qualquer um dos casos anteriormente mencionados, a AnimalMais reembolsará o cliente no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da data do pedido de devolução ou da data de identificação da conta bancária para a transferência do valor.

4.3. Quando o cliente, após efetuar a encomenda online ou pelo telefone, solicita à AnimalMais para proceder a uma alteração da encomenda (adicionar ou remover produto, adicionar vale de desconto, etc.), essa alteração só será concluída se aprovada pela AnimalMais. Se a alteração for aprovada e resultar num valor a liquidar para o cliente, a AnimalMais só processa a encomenda após liquidação do valor. Após liquidar o valor, o cliente deve notificar a AnimalMais informando que a encomenda já se encontra liquidada e/ou enviando comprovativo de pagamento, de modo a que a AnimalMais possa dar seguimento à encomenda.

5- Envio de Encomendas

5.1. As encomendas podem ser expedidas parcialmente, podendo ser entregues em volumes separados. Salvo exceções acordadas com o cliente ou previstas nestes Termos & Condições, o intervalo de tempo da expedição das diferentes parcelas de uma encomenda não deverá exceder 5 dias úteis.

Encomendas de valor igual ou superior a 49€ (valor final da encomenda, após aplicação de eventuais taxas e ou códigos de desconto/vouchers), com morada de entrega em Portugal continental, são entregues gratuitamente pela AnimalMais. As restantes encomendas têm um custo de entrega (portes) calculado de acordo com vários fatores como morada de entrega, peso da encomenda, entre outros. Para mais informações, por favor, consulte as condições de entrega.

5.2. Todas as encomendas enviadas estão cobertas por seguro obrigatório por lei. Se ao receber a sua encomenda verificar que a mesma aparenta estar danificada deverá informar imediatamente o estafeta e assinalar a incidência na guia de entrega (peça indicações ao estafeta se tiver dúvidas). Ainda com a presença do estafeta abra a embalagem e verifique se existem efetivamente danos ou faltas nos seus produtos. Se faltarem produtos, pedimos para fechar novamente a caixa e entregá-la de volta ao estafeta indicando que pretende a devolução do volume à Animalmais ( procedimento obrigatório se faltar algum produto ). Estando algum produto defeituoso ou qualquer outro estado anormal pedimos para  documentá-lo em fotografias. Reencaminhe-nos as fotografias assim como todas as informações que tiver e nós trataremos de ativar o seguro junto da transportadora e de lhe devolver o dinheiro dos produtos ou de enviar produtos de substituição.

5.3. Em caso de reentrega, por alteração subsequente da morada de entrega por parte do cliente ou ausência do cliente na morada indicada, será cobrado o valor da reentrega no ato de entrega.

6 – Cancelamento de Encomendas

6.1.  A AnimalMais reserva o direito de cancelar a encomenda caso o pagamento não tenha sido efetuado ou o comprovativo enviado nas 72 horas seguintes à encomenda.

6.2. O utilizador poderá cancelar a encomenda online efetuada no site a qualquer momento, até à sua entrega, com direito ao reembolso total do valor pago.

7 – Meios de Pagamento

São aceites os seguintes meios de pagamento:

• MB Way
• Referência Multibanco
• Cartão VISA / MASTERCARD
• Transferência Bancária

Poderá consultar todos os detalhes relativos às formas de pagamento na página “formas de pagamento”.

7.1. O cliente recebe a fatura na embalagem da encomenda, independentemente de em qualquer momento poder solicitá-la em formato digital, através do e-mail: geral@animalmais.pt.
7.2. Todos os preços apresentados incluem valores de IVA à taxa legal em vigor.
7.3. Ao valor dos produtos encomendados poderá acrescer a taxa de transporte. Nesses casos, o valor do transporte será apresentado no momento antes da conclusão da encomenda, conforme descrito na página “condições de entrega”.
7.4. Se das modalidades de pagamento disponibilizadas ao cliente resultarem taxas ou tarifas, alheias aos bens e produtos adquiridos online, como por exemplo, taxas de pagamento, a AnimalMais não se responsabiliza pela restituição de quaisquer valores inerentes às mesmas, em caso de devolução da encomenda.

8 – Trocas & Devoluções

A  AnimalMais tem como prioridade fornecer produtos e serviços de qualidade. Se, por algum motivo, o cliente não ficar satisfeito com determinado artigo adquirido ser-lhe-ão disponibilizadas as seguintes opções

8.1. Direito de resolução do contrato à distância

8.1.1. Após a recepção da encomenda, o utilizador tem direito a resolver o contrato e devolver a sua compra sem que, para tal, tenha que invocar qualquer motivo, desde que não tenham sido abertos os produtos ou retirados quaisquer selos de inviolabilidade após a entrega. O cliente deve comunicar à AnimalMais a intenção de resolução do contrato através de qualquer meio suscetível de prova. O prazo de livre resolução é de 14 dias a contar do momento em que o cliente, ou um terceiro indicado por este, adquira a posse física do bem.

8.1.2. Perante a resolução supra identificada, a AnimalMais reembolsará o cliente do pagamento recebido, excluindo-se o custo dos portes de envio. Incumbe ao cliente suportar o custo da devolução do bem.

8.1.3. O reembolso das quantias pagas pelo cliente ocorrerá nos 10 dias posteriores à data em que a AnimalMais tenha sido informada da resolução do contrato e será efetuado através do método de pagamento utilizado pelo comprador ou outro acordado entre as partes.

Importante: o reembolso só ocorrerá depois da recepção e verificação dos produtos devolvidos.

8.1.4. A AnimalMais não se responsabiliza pela restituição de quaisquer valores inerentes a taxas ou tarifas resultantes da modalidade de pagamento escolhida pelo cliente.

8.2. Trocas/Devoluções

8.2.1. O cliente pode efetuar a troca/devolução de qualquer artigo, à exceção de:

– Produtos personalizados.

– Produtos alimentares constantes na categoria Alimento Vivo e Congelado.

– Produtos incompletos, danificados ou com marcas de utilização.

– Produtos sem a embalagem e/ou etiqueta original.

– Artigos cuja natureza não permite trocas/devoluções (por questões de higiene, segurança, recomendações do fabricante, etc.).

8.2.2. O cliente tem um prazo máximo de 14 dias, após a data de receção da encomenda por parte do cliente ou uma terceira pessoa, em representação deste, com exceção do transportador e indicado pelo consumidor, para apresentar o pedido de troca/devolução. Para dar início ao processo de troca/devolução, o cliente deve enviar um e-mail para geral@animalmais.pt, indicando o número da encomenda, a data de receção da encomenda e a referência do(s) produto(s) que pretende trocar/devolver.

Após indicação da equipa de apoio ao cliente da AnimalMais, o cliente deverá enviar o(s) artigo(s) para a seguinte morada:

Animalmais

Av General Humberto Delgado 780

4420-115 Gondomar

8.2.3. O pedido de troca/devolução será aceite pela AnimalMais desde que o(s) artigo(s) devolvido(s) esteja(m) intacto(s), não tenha(m) sido utilizado(s) e preserve(m) a embalagem original, com a(s) respetiva(s) etiqueta(s). A AnimalMais reserva-se, assim, no direito de avaliar o estado das embalagens e dos próprios artigos antes de decidir se é possível trocar/devolver os artigos em causa.

8.2.4. Caso o produto que o cliente pretende trocar/devolver tenha sido adquirido no âmbito de alguma campanha promocional, na qual o cliente beneficiou de alguma oferta, o cliente deverá devolver o produto em questão, bem como a oferta que lhe foi atribuída com essa compra. Tanto o produto como a oferta devem encontrar-se nas condições anteriormente mencionadas, para que a troca/devolução seja aceite.

8.2.5. Cada um dos artigos a trocar/devolver deverá, por isso, ser enviado à AnimalMais nas condições acima descritas, na caixa de transporte original ou noutra alternativa que garanta a boa conservação do produto. Os custos do transporte são sempre imputados ao cliente, que pode enviar o(s) artigo(s) através de um transportador à sua escolha ou, se preferir, pedir agendamento da recolha através do serviço de apoio ao cliente da AnimalMais

8.2.6. A falta de qualquer elemento que impeça a recolocação do produto à venda nas condições originais, designadamente a falta de qualquer peça, acessório ou manual de instruções que tenha sido fornecido ao cliente, implica a imediata classificação do produto como “incompleto” e, como tal, a consequente não aceitação da troca/devolução.

8.2.7. Caso se verifique o incumprimento de alguma das condições anteriormente enumeradas, o cliente perderá o direito a ser reembolsado, caso em que terá 10 dias para recolher o(s) artigo(s) em causa nas instalações acima indicadas, suportando os custos da respetiva recolha. Esta recolha deverá ser realizada por um serviço de transportes contratado pelo cliente ou pelo próprio cliente.

8.3. Conformidade dos bens

8.3.1. Em caso de não conformidade do bem, o cliente tem direito à respetiva reposição de conformidade mediante reparação ou substituição do bem, redução do preço ou à resolução do contrato, estabelecendo-se as condições e requisitos aplicáveis para cada um destes meios. Para o efeito, deverá contactar a AnimalMais através do serviço de apoio ao cliente (e-mail: geral@animalmais.pt). A desconformidade não inclui a utilização indevida ou o desgaste habitual.

Todos os produtos estão garantidos contra defeitos de fabrico durante o período três anos, contados a partir da respetiva entrega.

8.3.2. Estão conformes com o contrato de compra e venda os bens que:

a) Correspondam à descrição realizada pela AnimalMais e possuem as características indicadas ao consumidor quer na ficha de produto, quer nos restantes materiais de comunicação da marca, salvo erro tipográfico.

b) Sejam afetos aos fins e usos a que ordinariamente se destinam os produtos do mesmo tipo.

c) Sejam entregues juntamente com todos os acessórios e instruções, incluindo a instalação, caso tal esteja expressamente estipulado no contrato de compra e venda.

d) No caso de produtos com validade, têm, no mínimo, um prazo de 3 meses antes do vencimento da data de validade, ou de 1 mês no caso dos produtos com menor prazo de validade. Excecionam-se produtos assinalados como “STOCK-OFF”, que poderão ter um prazo de validade inferior ao habitual, prazo este expressamente indicado e comunicado ao cliente, no momento em que este adquire o bem.

8.4. Produtos danificados no transporte

8.4.1. Se ao receber a sua encomenda verificar que a mesma aparenta estar danificada deverá informar imediatamente o estafeta e assinalar a incidência na guia de entrega (peça indicações ao estafeta se tiver dúvidas). Ainda com a presença do estafeta abra a embalagem e verifique se existem efetivamente danos ou faltas nos seus produtos. Se faltarem produtos, pedimos para fechar novamente a caixa e entregá-la de volta ao estafeta indicando que pretende a devolução do volume à Animalmais ( procedimento obrigatório se faltar algum produto ). Estando algum produto defeituoso ou qualquer outro estado anormal pedimos para  documentá-lo em fotografias. Reencaminhe-nos as fotografias assim como todas as informações que tiver e nós trataremos de ativar o seguro junto da transportadora e de lhe devolver o dinheiro dos produtos ou de enviar produtos de substituição.

8.4. Devoluções

8.4.1. Sendo a AnimalMais notificada pelo cliente, através do e-mail geral@animalmais.pt, e confirmando-se ter ocorrido um erro no(s) produto(s) expedido(s), a AnimalMais suportará os custos de troca/devolução mediante recolha, na morada de entrega, do(s) produto(s) em causa. Nestes casos a AnimalMais entrará em contacto com o cliente para agendar a recolha e prestar qualquer esclarecimento adicional sobre este tema.

8.4.2. Ultrapassado o prazo supracitado de 14 dias, durante os quais o cliente pode invocar o direito de resolução do contrato ou notificar a AnimalMais da intenção de troca/devolução de um ou mais artigos, a encomenda é considerada conforme. Após esta data, não serão aceites reclamações, à exceção dos produtos com defeitos de fabrico.

Lei e foro

Quaisquer disposições omissas aplica-se a legislação nacional e europeia em vigor.

A loja online respeita as normas legais aplicáveis em Portugal no exercício de comércio à distância, designadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação atualmente em vigor, que procedeu à transposição da Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores e que estabelece o regime dos contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, assim como o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que estabelece o regime de proteção dos consumidores nos contratos de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2019/770, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais.

Em caso de litígio na interpretação ou aplicação das presentes condições, é competente o foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na redação atualmente em vigor, que procedeu à transposição da Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo que estabelecendo o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, informamos que, em caso de litígio, os senhores consumidores podem recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.